ACÓRDÃO N.º 2.1079 /2012 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. RAZÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARGUMENTO REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. POSSIBILIDADE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO SEM A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARA DECRETAR A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRESENÇA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO EXPEDIDO EM TEMPO HÁBIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. REENVIO DOS AUTOS AO MAGISTRADO A QUO, PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO