TJAL 0052007-91.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0475/2011 PENAL. PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO STF - JULGAMENTO ANULADO - NOVA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO CONSELHO DE SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade absoluta - acolhida - Deixar de inserir quesito obrigatório no Tribunal do Júri (1º quesito -materialidade do fato) acarreta a nulidade do julgamento, conforme determina a Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. 2. Anulação do Julgamento para que o apelado seja novamente submetido ao crivo do Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e provido - Unânime.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0475/2011 PENAL. PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO STF - JULGAMENTO ANULADO - NOVA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO CONSELHO DE SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade absoluta - acolhida - Deixar de inserir quesito obrigatório no Tribunal do Júri (1º quesito -materialidade do fato) acarreta a nulidade do julgamento, conforme determina a Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. 2. Anulação do Julgamento para que o apelado seja novamente submetido ao crivo do Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e provido - Unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0475/2011 PENAL. PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO STF - JULGAMENTO ANULAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão