TJAL 0052038-09.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. COBRANÇA ILEGAL. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC - E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC - NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ A DATA DE 30.4.2008. PAGAMENTO DE IOF. PERMITIDA SUA INSERÇÃO COMO OBJETO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IOF E DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. COBRANÇA ILEGAL. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC - E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC - NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ A DATA DE 30.4.2008. PAGAMENTO DE IOF. PERMITIDA SUA INSERÇÃO COMO OBJETO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IOF E DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
20/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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