TJAL 0052068-15.2008.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INSCRIÇÃO ESTADUAL INDEFERIDA. SÓCIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. ÓBICE IMPOSTO PELA SEFAZ/AL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA ADMITIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INSCRIÇÃO ESTADUAL INDEFERIDA. SÓCIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. ÓBICE IMPOSTO PELA SEFAZ/AL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA ADMITIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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