TJAL 0052293-69.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0600 /2010: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO EM MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS PRECÁRIOS CELEBRADOS COM OS PARTICULARES, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 8.987/95 E SUAS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM A LEGISLAÇÃO SOB O N.º 11.445/2007. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO: ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO, EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA NORMA LEGAL, BEM COMO DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUE ENCONTRA ÓBICE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDO UM NOVO JULGAMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0600 /2010: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO EM MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS PRECÁRIOS CELEBRADOS COM OS PARTICULARES, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 8.987/95 E SUAS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM A LEGISLAÇÃO SOB O N.º 11.445/2007. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO: ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO, EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA NORMA LEGAL, BEM COMO DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUE ENCONTRA ÓBICE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDO UM NOVO JULGAMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0600 /2010: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO EM MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS PRECÁRIOS CELEBRADOS COM OS PARTICULARES, EM
Classe/Assunto
:
Apelação / Concessão / Permissão / Autorização
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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