TJAL 0052294-54.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1503/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO SOBRE A CAUSA DE PEDIR. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE DE RECURSO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM MODIFICAÇÃO DO SENTIDO DO JULGADO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1503/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO SOBRE A CAUSA DE PEDIR. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE DE RECURSO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM MODIFICAÇÃO DO SENTIDO DO JULGADO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1503/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO SOBRE A CAUSA DE PEDIR. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE DE RECU
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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