TJAL 0052305-83.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COM DOCUMENTOS DO AUTOR FEITA POR ESTELIONATÁRIO. FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DO CDC. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA ADEQUAÇÃO À FINALIDADE DO INSTITUTO DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, E NÃO DE GERAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COM DOCUMENTOS DO AUTOR FEITA POR ESTELIONATÁRIO. FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DO CDC. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA ADEQUAÇÃO À FINALIDADE DO INSTITUTO DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, E NÃO DE GERAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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