TJAL 0052328-87.2011.8.02.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE CONFERIDA ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, ALÍNEA "B" E O SEU § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 166, VI, ALÍNEA "B" E O SEU §3º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE CONFERIDA ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, ALÍNEA "B" E O SEU § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 166, VI, ALÍNEA "B" E O SEU §3º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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