TJAL 0052355-12.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0625/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI. FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. LEI FEDERAL 8.987/95. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ART. 267, §3º, 515 E 516 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0625/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI. FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. LEI FEDERAL 8.987/95. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ART. 267, §3º, 515 E 516 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0625/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI. FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA A
Classe/Assunto
:
Apelação / Concessão / Permissão / Autorização
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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