TJAL 0052391-20.2008.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/10. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME. PROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/10. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME. PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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