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Jurisprudência


TJAL 0052391-20.2008.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/10. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME. PROVIDO.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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