TJAL 0052396-42.2008.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0896/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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ACÓRDÃO Nº 3.0896/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0896/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECID
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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