TJAL 0052438-91.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.402/2010. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONCESSIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME PENAL AO AGRAVADO. CRIME DEFINIDO COMO HEDIONDO.INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DO ART. 33, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS OBJETIVAS E SUBJETIVAS NÃO SE AMOLDAM AS PRETENSÕES DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O REGIME DE PROGRESSÃO AO AGRAVADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE .
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.402/2010. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONCESSIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME PENAL AO AGRAVADO. CRIME DEFINIDO COMO HEDIONDO.INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DO ART. 33, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS OBJETIVAS E SUBJETIVAS NÃO SE AMOLDAM AS PRETENSÕES DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O REGIME DE PROGRESSÃO AO AGRAVADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE .
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.402/2010. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONCESSIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME PENAL AO AGRAVADO. CRIME DEFINIDO COMO HEDIONDO.INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DO ART. 33, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIG
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão