TJAL 0052486-50.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0251/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS E QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA QUANDO O OBJETIVO É OBTER INTERPRETAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE FUNDAMENTOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0251/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS E QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA QUANDO O OBJETIVO É OBTER INTERPRETAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE FUNDAMENTOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0251/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS E QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃ
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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