TJAL 0052503-23.2007.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA SUBSTANCIALMENTE ATÍPICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA SUBSTANCIALMENTE ATÍPICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Violação de direito autoral
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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