TJAL 0052711-07.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SINISTRADO NO DETRAN. DÉBITOS ATRIBUÍDOS À EX-PROPRIETÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA (R$ 12.000,00). ALTERAÇÃO NO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SINISTRADO NO DETRAN. DÉBITOS ATRIBUÍDOS À EX-PROPRIETÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA (R$ 12.000,00). ALTERAÇÃO NO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão