TJAL 0052804-33.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0383/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ESTUDANTES DE MESTRADO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA LEI DE DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS. EQUIPARAÇÃO A ESTUDANTES DE 3º GRAU RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0383/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ESTUDANTES DE MESTRADO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA LEI DE DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS. EQUIPARAÇÃO A ESTUDANTES DE 3º GRAU RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0383/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ESTUDANTES DE MESTRADO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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