TJAL 0052805-18.2008.8.02.0001
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. CURSO ENQUADRADO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU), CONFORME LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC E ART. 22 § 2º DA LEI DE N.º 8.906/94. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 450,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. CURSO ENQUADRADO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU), CONFORME LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC E ART. 22 § 2º DA LEI DE N.º 8.906/94. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 450,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Transporte de Pessoas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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