TJAL 0052809-55.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO DA APELADA, PELO EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS, MANTIDOS E ESTABELECIDOS UNICAMENTE PELO ESTADO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE POR MEIO DE ALEGAÇÃO DE SUA FALSIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS PÚBLICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO DA APELADA, PELO EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS, MANTIDOS E ESTABELECIDOS UNICAMENTE PELO ESTADO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE POR MEIO DE ALEGAÇÃO DE SUA FALSIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS PÚBLICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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