PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11434/06. TRÊS APELANTES. RECORRENTE CLÓVIS DE ARAÚJO PORCIÚNCULA PEDE SUA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO APELANTE RESTOU COMPROVADA ANTE AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. PEDIDOS DOS DEMAIS APELANTES DE QUE SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA É SUFICIENTE PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO. DETRAÇÃO E REMIÇÃO DA PENA QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REGIME FECHADO ADEQUADO ÀS PENAS ATÉ ENTÃO ESTABELECIDAS. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIFERENTE DO FECHADO. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, BEM COMO A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE UM REGIME MAIS GRAVOSO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.