TJAL 0052855-73.2010.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL NO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA O APELADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. DECISUM OBJURGADO QUE NÃO IMPÔS A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/TJAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIA DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02/TJAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL NO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA O APELADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. DECISUM OBJURGADO QUE NÃO IMPÔS A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/TJAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIA DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02/TJAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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