PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. APELAÇÃO ADESIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE CERCEMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER MEDICAMENTO DE FORMA FRACIONADA. CONDIÇÕES DISPENDIOSAS AO ENFERMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DO DEMANDANTE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NAS ALÍNEAS A, B E C DO ART.20, § 3° DO CPC. VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, MOSTROU-SE INADEQUADO, MERECENDO MAJORAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE ESSA CÂMARA CÍVEL JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO, EM CASOS SEMELHANTES, PARA DEFINIR O MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 350,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.