TJAL 0052882-27.2008.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0371/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. NOMEAÇÃO EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE GÊNEROS DIVERSOS. ADI Nº 3.324-7 DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0371/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. NOMEAÇÃO EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE GÊNEROS DIVERSOS. ADI Nº 3.324-7 DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0371/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. NOMEAÇÃO EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILID
Classe/Assunto
:
Apelação / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão