ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA COMINADA PELO PROCON/AL. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APURAR E PUNIR INFRAÇÕES RELATIVAS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS E SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AOS ARTIGOS INFRINGIDOS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR-RECLAMANTE. BAGAGEM DE MÃO DESPACHADA POR IMPOSIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA AÉREA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 734 DO CC E ART. 14 DO CDC. A RESPONSABILIDADE DA APELANTE DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DOS OBJETOS NÃO É EXCLUÍDA PELO FATO DE O PASSAGEIRO TER DESPACHADO A BAGAGEM DE MÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADOS. ATUAÇÃO DO PROCON DENTRO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO DECRETO N.º 2.181/97. PODER DE POLÍCIA EXERCIDO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CASOS DE VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.