TJAL 0053010-81.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.2031/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR REGIONAL DA JUNTA COMERCIAL. IMPERATIVO DECORRENTE DA EC ESTADUAL N° 21/2002 E RATIFICADA PELA LCE N° 22/2002. APROVEITAMENTO PROPRIAMENTE DITO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM ANÁLISE. EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DO APROVEITAMENTO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIRIETO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS DOS QUAIS DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS AOS DESTINATÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.2031/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR REGIONAL DA JUNTA COMERCIAL. IMPERATIVO DECORRENTE DA EC ESTADUAL N° 21/2002 E RATIFICADA PELA LCE N° 22/2002. APROVEITAMENTO PROPRIAMENTE DITO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM ANÁLISE. EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DO APROVEITAMENTO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIRIETO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS DOS QUAIS DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS AOS DESTINATÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2031/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR REGIONAL DA JUNTA COMERCIAL. IMPERATIVO DECORRENTE DA EC ESTADUAL N° 21/2002 E RATIFICADA PELA LCE N° 22/2002. APROVEITAMENTO PROPRIAMENTE DITO. IMPOSSIBILIDADE. NAT
Classe/Assunto
:
Apelação / Disponibilidade / Aproveitamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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