TJAL 0053109-17.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA "EX-OFFICIO". PERCEPÇÃO DE SOLDOS CALCULADOS PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, CONFORME AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.421/74 E 5.346/1992. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INATIVIDADE. EX VI DA SÚMULA Nº 359 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VALOR PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. EX VI DO ART. 373, INCISO I DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA "EX-OFFICIO". PERCEPÇÃO DE SOLDOS CALCULADOS PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, CONFORME AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.421/74 E 5.346/1992. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INATIVIDADE. EX VI DA SÚMULA Nº 359 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VALOR PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. EX VI DO ART. 373, INCISO I DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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