TJAL 0053116-09.2008.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1550/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI N. 4.348/64. ISENÇÃO DE ICMS. DEFICIÊNCIA PREVISTA EM LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIMENTO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1550/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI N. 4.348/64. ISENÇÃO DE ICMS. DEFICIÊNCIA PREVISTA EM LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1550/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI N. 4.348/64. ISENÇÃO DE ICMS. DEFICIÊNCIA PREVISTA EM LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SE
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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