TJAL 0053131-12.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0503/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DO QUAL O INFRATOR NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 127 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0503/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DO QUAL O INFRATOR NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 127 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0503/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DO QUAL O INFRATOR NÃO FOI PREVIAMEN
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Nacional de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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