APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INSERTOS NO ART. 10, VII E NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. CASOS IMPUGNADOS PELO RECORRENTE PARA OS QUAIS NÃO FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PREJUDICIAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INIDONEIDADE DAS PROVAS. REJEITADAS. MÉRITO. CONSTATAÇÃO DE QUE O RECORRENTE, À ÉPOCA EM QUE EXERCIA O CARGO DE PROCURADOR CHEFE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, PROCEDEU À EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALIMENTANDO O SISTEMA COM NÚMEROS DE PROCESSOS QUE NÃO GUARDAVAM QUALQUER RELAÇÃO COM O RESULTADO DA DEMANDA, COM PARTES DIFERENTES E COM NÚMEROS DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DIFERENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE LEGALIDADE E HONESTIDADE. DOLO EVIDENCIADO NA HABITUALIDADE COM QUE ATUAVA PARA ESTE DESIDERATO. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO EM UM DOS CASOS, CONFIGURADOR DO TIPO PREVISTO NO ART. 10, VII, DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.