TJAL 0053180-14.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. FÉRIAS DO MAGISTRADO TITULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS EM JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. PROCEDIMENTO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA DOS RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. FÉRIAS DO MAGISTRADO TITULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS EM JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. PROCEDIMENTO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA DOS RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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