PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE AFIRMOU TER CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO CARRO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. PLEITO REJEITADO. INDICAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NA SENTENÇA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA ELEVAR A PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO PRODUZIDO NOS DOIS CRIMES PARA FIXAR AS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL, RESPECTIVAMENTE, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. APESAR DA EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA FINAL ARBITRADA, EM CONCURSO MATERIAL, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. PENA DE MULTA REFORMADA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM 20 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.