TJAL 0053220-35.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.1785/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A FORMA DO ART. 543-C. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA QUANDO O ACÓRDÃO PROLATADO PELO STJ DIVERGE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL A QUO. ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO MANTIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.1785/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A FORMA DO ART. 543-C. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA QUANDO O ACÓRDÃO PROLATADO PELO STJ DIVERGE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL A QUO. ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO MANTIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.1785/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A FORMA DO ART. 543-C. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA QUANDO O ACÓRDÃO PROLATADO PELO STJ DIVERGE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL A QUO. IC
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Compensação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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