TJAL 0053263-30.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ALÍNEA DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP EM QUE SE FUNDAMENTOU O RECURSO. PRESCINDIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS CLARAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ALÍNEA DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP EM QUE SE FUNDAMENTOU O RECURSO. PRESCINDIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS CLARAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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