TJAL 0053322-57.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA EM SENTENÇA QUE JULGOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO CONTRIBUINTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTS. 47, 49 E 130 DA LEI ESTADUAL N. 5.900/96. DEVER DO CONTRIBUINTE COMUNICAR AS ALTERAÇÕES DOS DADOS CADASTRAIS RELATIVOS A SUA INSCRIÇÃO, A PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA E A CESSAÇÃO DA SUA ATIVIDADE, NA FORMA QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO. DEVER QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PELA SIMPLES EMISSÃO DE NOTA FISCAL QUE NÃO INDICA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ENTE FAZENDÁRIO QUANTO À MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL, NEM ALTERA O INICIO DO PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CUJA CONSTITUIÇÃO EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE SUJEITA AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PREVISTO NO ART. 149 DO CTN E ATRAI A REGRA DO ART. 173, I, DO CTN, PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA EM SENTENÇA QUE JULGOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO CONTRIBUINTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTS. 47, 49 E 130 DA LEI ESTADUAL N. 5.900/96. DEVER DO CONTRIBUINTE COMUNICAR AS ALTERAÇÕES DOS DADOS CADASTRAIS RELATIVOS A SUA INSCRIÇÃO, A PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA E A CESSAÇÃO DA SUA ATIVIDADE, NA FORMA QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO. DEVER QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PELA SIMPLES EMISSÃO DE NOTA FISCAL QUE NÃO INDICA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ENTE FAZENDÁRIO QUANTO À MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL, NEM ALTERA O INICIO DO PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CUJA CONSTITUIÇÃO EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE SUJEITA AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PREVISTO NO ART. 149 DO CTN E ATRAI A REGRA DO ART. 173, I, DO CTN, PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Impostos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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