TJAL 0053447-25.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0035 /2013. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE PARTE RÉ INCLUÍDA NA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR INICIADA, DESENVOLVIDA E CONCLUÍDA POR LOCATÁRIO EM SEU EXCLUSIVO INTERESSE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE LICENÇAS E OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DEVER DE REGULARIZAR OBRA JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE RESPONSABILIDADE DE LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: RESPONSABILIDADE COMPETE A QUEM DEU CAUSA AO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0035 /2013. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE PARTE RÉ INCLUÍDA NA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR INICIADA, DESENVOLVIDA E CONCLUÍDA POR LOCATÁRIO EM SEU EXCLUSIVO INTERESSE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE LICENÇAS E OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DEVER DE REGULARIZAR OBRA JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE RESPONSABILIDADE DE LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: RESPONSABILIDADE COMPETE A QUEM DEU CAUSA AO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0035 /2013. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE PARTE RÉ INCLUÍDA NA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR INICIADA, DESENVOLVI
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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