TJAL 0053494-62.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. CABIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO ARTIGO 3º, DA LEI N.6.194/1974, SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N.340/2006. FATO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA MP N.340/2006. NÃO APLICAÇÃO DAS LEIS N.11.482/2007 E N.11.945/2009. SENTENÇA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. CABIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO ARTIGO 3º, DA LEI N.6.194/1974, SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N.340/2006. FATO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA MP N.340/2006. NÃO APLICAÇÃO DAS LEIS N.11.482/2007 E N.11.945/2009. SENTENÇA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/10/2013
Data da Publicação
:
18/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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