TJAL 0053543-06.2008.8.02.0001
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. REDUÇÃO DO VALOR CALCULADO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. REDUÇÃO DO VALOR CALCULADO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
14/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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