TJAL 0053582-37.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO VAGA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU. INOCORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM FOCO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO VAGA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU. INOCORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM FOCO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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