TJAL 0053649-02.2007.8.02.0001
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A EFETIVAÇÃO E PROMOÇÃO DOS IMPETRANTES A SOLDADOS DE 2ª CLASSE. ELEVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CURSO DE FORMAÇÃO, DURANTE O CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO INDEVIDO E CONTRÁRIO À REGRA DO EDITAL DO CONCURSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO DO EDITAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A EFETIVAÇÃO E PROMOÇÃO DOS IMPETRANTES A SOLDADOS DE 2ª CLASSE. ELEVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CURSO DE FORMAÇÃO, DURANTE O CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO INDEVIDO E CONTRÁRIO À REGRA DO EDITAL DO CONCURSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO DO EDITAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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