TJAL 0053667-86.2008.8.02.0001
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. OBRA EXECUTADA EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 5.593/2007 CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ . POSTERIOR REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FORMULADO PELO RÉU = APELADO = RECORRIDO PERANTE A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO SMCCU. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. OBRA EXECUTADA EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 5.593/2007 CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ . POSTERIOR REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FORMULADO PELO RÉU = APELADO = RECORRIDO PERANTE A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO SMCCU. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
11/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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