TJAL 0053673-30.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N. 3.0313/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - FLAGRANTE - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE INEXISTÊNCIA DE RISCO À INCOLUMINIDADE PÚBLICA, AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE E CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO, PELO JUIZ MONOCRÁTICO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PRESENÇA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - ABSOLVIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N. 3.0313/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - FLAGRANTE - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE INEXISTÊNCIA DE RISCO À INCOLUMINIDADE PÚBLICA, AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE E CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO, PELO JUIZ MONOCRÁTICO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PRESENÇA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - ABSOLVIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0313/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - FLAGRANTE - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE INEXISTÊNCIA DE RISCO À INCOLUMINIDADE PÚBLICA, AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE E CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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