TJAL 0053686-92.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0291/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO CONTROVERSA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Razões de recurso pleiteando o reconhecimento da absolvição sumária, sob a alegação da configuração de legítima defesa. II - Não havendo comprovação da legítima defesa e, sendo a pronúncia um mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, a exigir uma suposição fundada na responsabilidade criminal, não há como investir contra a sentença que se impugna. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0291/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO CONTROVERSA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Razões de recurso pleiteando o reconhecimento da absolvição sumária, sob a alegação da configuração de legítima defesa. II - Não havendo comprovação da legítima defesa e, sendo a pronúncia um mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, a exigir uma suposição fundada na responsabilidade criminal, não há como investir contra a sentença que se impugna. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0291/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO CONTROVERSA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. RECU
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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