TJAL 0053690-32.2008.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIDA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO EM QUATRO ANOS. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIDA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO EM QUATRO ANOS. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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