TJAL 0053717-49.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, CONDENANDO A CEAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DO ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME QUANTO AO MÉRITO E, POR MAIORIA QUANTO AOS ÍNDICES APLICADOS À CONDENAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, CONDENANDO A CEAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DO ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME QUANTO AO MÉRITO E, POR MAIORIA QUANTO AOS ÍNDICES APLICADOS À CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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