APELAÇÃO INTERPOSTA POR NEILDE DE AGUIAR ROSSITER PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MORA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO. TENTATIVA DE QUITAÇÃO. RECUSA DO CREDOR EM RECEBER PAGAMENTO DIVERSO DO PACTUADO. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PREVISTOS NA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR NO CONDENO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial dos juros de mora na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador é a data do trânsito em julgado da decisão. 2. A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição incide a partir de cada desembolso. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 299, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Aplica-se a preclusão consumativa adotada pela uniforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à regra do art. 299 do CPC, de sorte que tardio o pedido reconvencional apresentado após o oferecimento da contestação pelo mesmo réu, ainda que tal providência tenha ocorrido antes do término do prazo para apresentação da defesa. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.