TJAL 0053729-29.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N. 6-0987/2011 REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO DE INTERMEDIAÇÃO COM PLANOS/SEGUROS/CONVÊNIOS DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES COBRADOS EM VIRTUDE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR SEUS MÉDICOS-COOPERADOS AOS CLIENTES DAQUELES E, AO CABO, A ESTES REPASSADOS SEM AUFERIÇÃO DE LUCROS. ATO TIPICAMENTE COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. OBSERVÂNCIA DA LEI 5.764/71, ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO. ILEGALIDADE DO ATO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS EM EXIGIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA ATIVIDADE REALIZADA PELA COOPERATIVA AOS SEUS ASSOCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-0987/2011 REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO DE INTERMEDIAÇÃO COM PLANOS/SEGUROS/CONVÊNIOS DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES COBRADOS EM VIRTUDE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR SEUS MÉDICOS-COOPERADOS AOS CLIENTES DAQUELES E, AO CABO, A ESTES REPASSADOS SEM AUFERIÇÃO DE LUCROS. ATO TIPICAMENTE COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. OBSERVÂNCIA DA LEI 5.764/71, ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO. ILEGALIDADE DO ATO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS EM EXIGIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA ATIVIDADE REALIZADA PELA COOPERATIVA AOS SEUS ASSOCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0987/2011 REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO DE INTERMEDIAÇÃO COM PLANOS/SEGUROS/CONVÊNIOS DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES COBRADOS EM VIRTUDE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR SEUS MÉDICOS-COOPERADOS A
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Impostos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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