TJAL 0053764-86.2008.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0942/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. LISTA DE MEDICAMENTOS. ROL NÃO EXAUSTIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA ALHEIA AO MÉRITO DO ATO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0942/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. LISTA DE MEDICAMENTOS. ROL NÃO EXAUSTIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA ALHEIA AO MÉRITO DO ATO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0942/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. LISTA DE MEDICAMENTOS. ROL
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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