TJAL 0053818-86.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0417-2010. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELO. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS AOS SÓCIOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE (ART. 156, § 2º, I, DA CF/88). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 1.0417-2010. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELO. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS AOS SÓCIOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE (ART. 156, § 2º, I, DA CF/88). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0417-2010. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELO. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS AOS SÓCIOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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