TJAL 0053971-22.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO /2014.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EVENTO MORTE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CULPA COMPROVADA. FATO INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO EM FAVOR DA FILHA MENOR. VALOR CONFORME SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR NO MESMO SENTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. PARÂMETROS PROPORCIONAIS AO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUPERADO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CÍVEL COM O VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE PENA PECUNIÁRIA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR "PAGO". JUROS E CORREÇÃO MATÉRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE EX OFFICIO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO /2014.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EVENTO MORTE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CULPA COMPROVADA. FATO INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO EM FAVOR DA FILHA MENOR. VALOR CONFORME SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR NO MESMO SENTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. PARÂMETROS PROPORCIONAIS AO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUPERADO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CÍVEL COM O VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE PENA PECUNIÁRIA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR "PAGO". JUROS E CORREÇÃO MATÉRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE EX OFFICIO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Data da Publicação
:
04/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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