APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 15%. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – A transferência de crédito constituído em precatório e ação judicial transitada em julgado, por meio de cessão à empresa contribuinte do ICMS, para futura compensações com débitos deste imposto estadual, não pode ser considerada como verba funcional, devendo, dessa forma, ser aplicada a alíquota prevista para o ganho de capital (15%), afastando-se a incidência da alíquota cheia do imposto de renda (27,5%). III Consoante dispõe a legislação do Estado de Alagoas, a taxa a ser utilizada para correção de seus créditos, bem como de seus débitos deve ser a SELIC, excluindo a aplicação de qualquer outro índice de atualização. IV - Nas causas em que a Fazenda Pública Estadual é vencida, a teor do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Julgador, observadas as balizas previstas no § 3º do mesmo artigo de lei, não havendo, a princípio, vedação à fixação desta verba em percentuais, a serem liquidados posteriormente V- Recurso de apelação e remessa necessária (de ofício) conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.