TJAL 0054041-34.2010.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0631/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COSTUMEIRA DO BEM PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIGAÇÃO ENTRE A MOTO APREENDIDA E O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0631/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COSTUMEIRA DO BEM PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIGAÇÃO ENTRE A MOTO APREENDIDA E O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0631/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COSTUMEIRA DO BEM PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE ILÍCITA. INEXISTÊNCIA D
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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